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A Secretaria Municipal de Fazenda divide-se em:

– Secretaria
– Divisão de Contabilidade
– Divisão de Tesouraria
– Seção de Tributação e Arrecadação
– Seção de Fiscalização e Rendas

 

Compete à Secretaria Municipal da Fazenda

•  Coordenar e avaliar a política tributária, financeira e contábil do Município;
•  Fiscalizar e arrecadar tributos e todos os componentes da receita pública Municipal;
•  Proceder à orientação fiscal e tributária;
•  Administrar a contabilidade geral do Município;
•  Coordenar e supervisionar a política de investimento e financiamento do Município;
•  Executar e registrar os atos e fatos da administração financeira e patrimonial do Município;
•  Guardar e movimentar os valores municipais, bem como determinar a apuração de fraudes contra a Fazenda Municipal;
•  Manter atualizadas as Certidões Negativas referentes aos tributos federais e regularidade junto ao INSS e FGTS;
•  Baixar instruções para o cumprimento da legislação tributária;
•  Julgar em primeira instância reclamações de contribuintes contra o lançamento de tributo ou a imposição de penalidade.