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Secretarias / Departamentos
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A Secretaria Municipal de Fazenda divide-se em:

– Secretaria
– Divisão de Contabilidade
– Divisão de Tesouraria
– Seção de Tributação e Arrecadação
– Seção de Fiscalização e Rendas

 

 
 

Compete à Secretaria Municipal da Fazenda

  •  Coordenar e avaliar a política tributária, financeira e contábil do Município;
  •  Fiscalizar e arrecadar tributos e todos os componentes da receita pública Municipal;
  •  Proceder à orientação fiscal e tributária;
  •  Administrar a contabilidade geral do Município;
  •  Coordenar e supervisionar a política de investimento e financiamento do Município;
  •  Executar e registrar os atos e fatos da administração financeira e patrimonial do Município;
  •  Guardar e movimentar os valores municipais, bem como determinar a apuração de fraudes contra a Fazenda Municipal;
  •  Manter atualizadas as Certidões Negativas referentes aos tributos federais e regularidade junto ao INSS e FGTS;
  •  Baixar instruções para o cumprimento da legislação tributária;
  •  Julgar em primeira instância reclamações de contribuintes contra o lançamento de tributo ou a imposição de penalidade.