Compete à Divisão de Fiscalização e Licenciamento:
– Promover a fiscalização das obras executadas no Município;
– Promover a fiscalização dos serviços prestados ao Município;
– Obedecer e fazer obedecer às normas fiscais;
– Fiscalizar e monitorar meio ambiente do Município;
– Instruir os processos de autos de infração lavrados pelos fiscais, convertê-los em diligências e encaminha-los para o julgamento dos órgãos competentes;
– Expedir alvará de construção, reforma e demolição;
– Fiscalizar construção civil de qualquer natureza, velando pelo cumprimento da legislação urbanística;
– Promover o embargo de construção irregular ou clandestina, autuar o infrator e comunicar à chefia da Divisão a formação de favela ou agrupamento semelhante;
– Orientar o público na regularização de construções.
Chefe de Divisão de Fiscalização e Licenciamento: Sem nomeação.
Fone: (33) 3621.4882
E-mail: obras@nanuque.mg.gov.br
Endereço: Rua Minas Novas, n° 157, Centro.
Horário de Atendimento: 08h às 12h.
