Procuradoria

Compete à Procuradoria Geral do Município:

– Pronunciar-se sobre assuntos que envolvam aspectos jurídicos atinentes ao Município de Nanuque;
– Representar a Prefeitura Municipal perante os órgãos do Poder Judiciário e de Jurisdição Administrativa, fixando a orientação jurídica a ser seguida;
– Promover a defesa do Município em todas as instâncias, promovendo a sua defesa;
– Realizar estudos técnicos;
– Elaborar projetos de lei e respectivas justificativas;
– Preparar e fundamentar razões do veto;
– Orientar Procedimento Administrativo e as Comissões instituídas para este fim;
– Assessorar o chefe do Executivo e orientar as unidades organizacionais da Prefeitura nos assuntos jurídicos;
– Executar a dívida ativa.

Procurador Geral: Ferdnando Barboza Martins.
Fone: (33) 3621.4882
E-mail: juridico@nanuque.mg.gov.br
Endereço: Avenida Geraldo Romano, 135 – Centro

Horário de atendimento: 8h às 12h.